DECISÃO NORMATIVA nº 153/2023
Condições e rito administrativo para a autorização, a título precário, de construção de acesso às faixas de domínio das rodovias sob circunscrição do DAER/RS mediante Permissão de Uso;
Clique para Acessar
DECISÃO NORMATIVA nº 111/2018
Manual de permissão de uso para redes de serviços do DAER/RS;
Clique para Acessar
DECISÃO NORMATIVA nº 31/2002
Dispõe sobre a ocupação das faixas de domínio das estradas de rodagem estaduais ou rodovias federais delegadas, por empresas de serviços públicos ou por particulares, na colocação de publicidade;
Clique para Acessar
DECISÃO NORMATIVA nº 67/2008
Dispõe sobre a ocupação das áreas adjacentes às faixas de domínio (propriedade lindeira) das estradas de rodagem estaduais ou rodovias federais delegadas, por empresas de serviços públicos ou por particulares, na colocação de Engenho Publicitário;
Clique para Acessar
DECRETO nº 43.787, DE 12 DE MAIO DE 2005
Regulamenta a exploração e utilização comercial das faixas de domínio e áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao DAER/RS no Estado do Rio Grande do Sul;
Clique para Acessar
LEI FEDERAL nº 6.766/1979
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano;
Clique para Acessar
RESOLUÇÃO Nº 07/2021 DG/DNIT
Dispõe sobre o uso das faixas de domínio de rodovias federais sob circunscrição do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
Clique para Acessar