A faixa de domínio é a área total que compreende a rodovia, considerando a largura total da plataforma: Pistas de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança.
Ela é uma área de utilidade pública de responsabilidade do órgão ou empresa administradora da rodovia. Sua função é garantir o espaço necessário para intervenções como canteiros, acomodação de taludes, aterros, drenagens, sinalizações e outros.
Área não edificante
De propriedade do lindeiro (junto à rodovia), faz parte da faixa de domínio e portanto possui restrição administrativa imposta pela Lei Federal nº 6766/1979, a qual indica que não é permitido edificar, ou seja, cobrir com telhado ou similar.
Zona Livre
Área lateral à pista de rolamento que seja traspassável, sem obstruções e sem obstáculos fixos, a ser utilizada por veículos errantes para recobrar o controle ou chegar a uma parada segura. (NBR 15.486:2016).
O Sistema Rodoviário, objeto de Concessão da CSG, é composto pelo Bloco 3, e contempla 6 rodovias divididas em trechos rodoviários, sendo: Rodovia ERS-122 (km 0,00 ao km 168,65), Rodovia ERS-240 (km 0,00 ao km 33,58), Rodovia RSC-287 (km 0,00 ao km 21,49), Rodovia ERS-446 (km 0,00 ao km 14,84), Rodovia RSC-453 (km 101,43 ao km 121,41) e Rodovia BRS-470 (km 220,50 ao km 233,50).
É de responsabilidade da Concessionária CSG, através do Contrato de Concessão n° 50/2022 e do Programa de Exploração Rodoviária (PER), firmado junto ao Estado do Rio Grande do Sul, garantir a segurança do usuário e a fluidez do tráfego, promovendo ações que visem a regularização dos acessos, além da desocupação da faixa de domínio, além disto compete à Concessionária garantir o patrimônio da Rodovia, incluindo a faixa de domínio e sua delimitação ao longo do trecho concedido.
Além disso, toda e qualquer intervenção, construção, implantação de qualquer elemento como (edificação, placa de sinalização, rede, acesso, entre outros) que localizem-se na faixa de domínio, ou façam divisa com a mesma, devem passar por análise do setor de engenharia desta Concessionária, buscando a autorização que pode ser favorável ou não.
Toda análise baseia-se no atendimento as normativas do Estado do Rio Grande do Sul, que podem ser consultadas abaixo:
Os serviços oferecidos pela CSG na rodovia visam garantir a segurança e bem estar de todos que
trafegam pela
concessão.
Para acionar qualquer um deles, basta ligar gratuitamente no telefone 0800 122 0240 e
acionar a opção
1, ou
aguardar na linha.
O Centro de Controle de Operações (CCO) irá realizar o atendimento e deslocar a equipe adequada
para realizar o
atendimento.
Lembre-se: nosso 0800 funciona 24 horas e é o melhor canal para atender ocorrências e
emergências na rodovia.
ALINHAMENTO
Fazer download do documento
Para a solicitação de alinhamento siga o rito abaixo:
1. Preencher e assinar o requerimento que está para download;
2. Apresentar uma planta de situação georreferenciada em formato dwg e pdf;
3. Apresentar matrícula do terreno atualizada (emitida há no máximo 90 dias);
4. Apresentar imagem aérea (imagem de satélite) com coordenadas geográficas e identificação do
terreno;
5. Apresentar cópia do CPF e RG do requerente e do responsável técnico;
6. Caso o requerente não seja o proprietário do imóvel, deve ser apresentada uma procuração assinada e
registrada (reconhecida) em cartório autorizando a devida representação.
7. Envio de toda a documentação descrita anteriormente para o e-mail:
[email protected]
.
ANUÊNCIA
Fazer download do documento
Para a solicitação de anuência siga o rito abaixo:
1. Preencher e assinar o requerimento que está para download;
2. Enviar um levantamento planimétrico georreferenciado em formato dwg e pdf (assinado);
3. Enviar matrícula do terreno atualizada (emitida há no máximo 90 dias);
4. Enviar imagem aérea (imagem de satélite) com coordenadas geográficas e identificação do terreno;
5. Enviar ART/RRT do responsável técnico (assinada);
6. Enviar CPF e RG do requerente e responsável técnico;
7. Memorial descritivo da área (assinado);
8. Caso o requerente não seja o proprietário do imóvel, deve ser apresentada uma procuração assinada e
registrada (reconhecida) em cartório autorizando a devida representação.
9. Envio de toda a documentação descrita anteriormente para o e-mail:
[email protected]
.
ATESTADO DE VIABILIDADE DE ACESSO
OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO