Regimento Interno do Conselho de Usuários de Rodovias - Bloco 03 CSG votado em reunião de 17/03/2026, seguindo determinações previstas. 

Regulamenta o funcionamento do Conselho de Usuários de rodovias
estaduais concedidas, previsto pelo art. 82 do Decreto nº 53.490, 28 de março
de 2017.

Alteração do § 2º do art. 4º e o caput do art. 15 da Resolução SELT n.º 04, de 25 de abril de 2023, que regulamenta o
funcionamento do Conselho de Usuários de rodovias estaduais concedidas, previsto pelo art. 82 do Decreto nº 53.490, 28 de
março de 2017